A propósito dos direitos dos usuários de serviç...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,

poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.

pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.

não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.

deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.

será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.

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