O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a...

Com base na Lei Orgânica do Município de Conquista, está previsto que lei municipal, baseada no plano diretor, autorizará o proprietário de imóvel urb...

Com base no que estipula a Lei Orgânica do Município de Cataguases, em relação à Câmara dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir: I. Imediatame...

Segundo a Lei Complementar 61/20, o Magistério Público Municipal de Passos reger-se-á por princípios, diretrizes e valores, como os listados nas alter...

De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir: I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situad...

Ao considerar o que dispõe o Art. nº 69 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais acerca das vantagens pecuniárias concedidas ao servidor público...

Qual é o procedimento correto para a concessão da licença remunerada a uma servidora que adota uma criança com até 1 ano, conforme o Art. 235?

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câ...

A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça se...

Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse contexto, segundo o Art. nº 15, §...