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Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse con...

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457941201987947
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Miraí | Lei Orgânica Municipal de Miraí
Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse contexto, segundo o Art. nº 15, §1, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que também é uma condição exigida para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador.
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