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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FADESP no concurso para CREA-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Resolução nº 1.000/2002 - Procedimentos para Atos Normativos do Sistema CONFEA/CREA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Constitui competência do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA