A regra segundo a qual o trânsito em julgado impli...

Q: A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com express

A) ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável. | B) ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória. | C) ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento. | D) mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido. | E) ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.

457941201824626

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública | Ação Popular | Mandado de Segurança em Processo Civil | Preclusão no Processo Civil

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

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