Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201825100A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos...1457941201825100Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça GratuitaA Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria PúblicaAdeve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício da justiça gratuita.Bdeve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita.Cnão deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais. Ddeve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas.Edeve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200509581Legislação FederalConsoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil aces...Questão 457941200567853Legislação FederalFabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equ...Questão 457941200591363Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefíci...Questão 457941200640674Legislação FederalConsiderando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de DNA nos parentes consanguíneos ...Questão 457941200807715Legislação FederalNo que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:Questão 457941201077526Legislação FederalAnalise: I. A detecção do código SSR 7700 por um sistema radar de um órgão de Controle de Tráfego Aéreo deve ser considerado como um Incidente SAR. II...Questão 457941201261806Legislação FederalPromovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Co...Questão 457941201501603Legislação FederalUma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso...Questão 457941201647016Legislação FederalAtenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural. Um dos segmentos de utilização do gás natural é o automotivo, mais conhecido como gás natural ve...Questão 457941201798141Legislação FederalSão elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;