A etapa de definição clara e objetiva da receita é fundamental para a apropriada organização orçamentária, constituindo pré-requisito para o planejamento. Acerca da receita pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.
No caso da dívida ativa, aplica-se o regime de competência, ou seja, os créditos públicos devem ser registrados como receita orçamentária no exercício de sua arrecadação.