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  4. Questão 457941201826277

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-AM📚 Legislação Federal
#Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201826277
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.


Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em meios físicos nem publicações oficiais.

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No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

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