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De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requer...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Horizontina - RS📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Horizontina - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201827505
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989

De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:


I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.

III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.


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