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Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.Contratos escritos...

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457941201828160
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEDFDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.

Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos. 

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