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O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princíp...
Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto,...
No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP, julgue o seguinte item.A autonomia funcional e administrativa conferida à DP não impede sua vin...
No que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção correta com base na CF.
É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fun...
Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária...