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O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que
Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que
A respeito da sucessão legítima, marque a alternativa correta:
Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro
Os Bens de uso comum do povo são bens públicos, porém não são objetos de registros em mutações patrimoniais. Estes são utilizados por qualquer indivíd...
Integra o regime jurídico da posse e da propriedade no Brasil, regra dispondo que:
A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:
A legislação brasileira admite a usucapião agrária, destinando-a ao pequeno produtor e tendo por objeto o imóvel rural. Na usucapião agrária, a posse ...
O direito brasileiro disciplina as questões sucessórias, estabelecendo possibilidades de transações e garantas aos herdeiros. Assim, é correto afirmar...
Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direi...