Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201829470Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida pr...1457941201829470Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bertioga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConsiderando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios éAinconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda expressamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios. Bconstitucional, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Constituição Estadual.Cinconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda implicitamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.Dconstitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Lei Orgânica Municipal.Econstitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal autorizando sua adoção em âmbito municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200338586Direito ConstitucionalDentro da hermenêutica constitucional, o princípio de interpretação constitucional que exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito...Questão 457941200568942Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, observado queQuestão 457941200730849Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário...Questão 457941200830811Direito ConstitucionalA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,Questão 457941201024971Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.Questão 457941201106469Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o singularismo políticoQuestão 457941201146490Direito ConstitucionalO Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:Questão 457941201287300Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui,...Questão 457941201529080Direito ConstitucionalCompete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,Questão 457941202007640Direito ConstitucionalNos termos expressos na CRFB, à pessoa participante de regime próprio de previdência, é