Considerado o disposto na Constituição Federal, nos
seus Títulos I (Dos Princípios Fundamentais) e II (Dos
Direitos e Garantias Fundamentais), é INCORRETO
afirmar:
A A lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização
sindical.
B A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel da União, dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos a soberania; a independência nacional;
a dignidade da pessoa humana; os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa; a prevalência dos
direitos humanos.
C Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, dentre outros, os de construir
uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o
desenvolvimento nacional; promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social, o décimo terceiro salário com base
na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.