É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

A respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.

Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a...

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais car...

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. O constituinte reservou ao Estado o monopólio de du...

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilida...

Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança ...

O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.

A seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social, é regida pelo(s) princípio(s) da I irredutibilidade do valor dos benef...