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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Se houver indícios de ato de improbidade, a autorida...

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457941201832025
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: Conselho Federal de NutricionistasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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