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A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípi...

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457941201832103
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jussara - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasil. Com base em seus dispositivos, poderá ser negado o acesso à informação
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