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Sobre a competência tributária, é correto afirmar que
Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a
Considere os seguintes itens:I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigent...
A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se...
Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou i...
José, viúvo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importância de R$ 50.000,00, que mantinha depositada em um...
Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualque...
Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra v...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que