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De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante
A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de ...
A Constituição Federal, ao elencar os direitos sociais dos trabalhadores, inclui aspectos pertinentes à segurança e saúde no trabalho, como
Assegura a Constituição Federal.
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada
É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais
Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:
Analise as afirmativas a seguir.I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, t...
Assinale a alternativa INCORRETA.