Acerca do regime jurídico dos consórcios
públicos instituído pela Lei Federal n.º
11.107/2005, avalie as seguintes assertivas:
I - É nula a cláusula do contrato de consórcio que
preveja determinadas contribuições financeiras
ou econômicas de ente da Federação ao
consórcio público, salvo a doação, destinação ou
cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as
transferências ou cessões de direitos operadas
por força de gestão associada de serviços
públicos.
II - O contrato de consórcio público, caso assim
preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas
1 (uma) parcela dos entes da Federação que
subscreveram o protocolo de intenções.
III - O contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação, pelo Chefe de Poder,
do protocolo de intenções.
IV - O consórcio público com personalidade
jurídica de direito público ou privado, observará
as normas de direito público no que concerne à
realização de licitação, à celebração de contratos,
à prestação de contas e à admissão de pessoal,
que será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Está CORRETO o que se afirma em: