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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Vacaria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 2.092/2003 - Plano de Carreira do Magistério (Revogada), Legislação Municipal de Vacaria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.
Conforme o Art. 41, são direitos do Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal:
I. Escolher e aplicar os processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas às normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação.
II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções.
III. Participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como as que dizem respeito ao pessoal do magistério.
Quais estão corretas?