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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

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457941201836442
Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
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