Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201837544Na classificação dos direitos difusos, os conceitos de transindividualidade e indeterminação são sinônimos e expressam u...1457941201837544Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaTexto associadoANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Na classificação dos direitos difusos, os conceitos de transindividualidade e indeterminação são sinônimos e expressam uma mesma realidade. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101142Legislação FederalO Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial e sua execução deve sempre observar o ...Questão 457941200702121Legislação FederalA posse de ingresso válido e de documento de identificação civil, assim como o consentimento à revista pessoal de prevenção e segurança são condições ...Questão 457941200708842Legislação FederalPraticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valo...Questão 457941200982227Legislação FederalConstitui violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins ca...Questão 457941201134214Legislação FederalO modelo de tutela coletiva brasileiro recebeu, quanto à extensão da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis, forte influência do modelo t...Questão 457941201719727Legislação FederalNo procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), o Juiz, sempre que possível, ouvirá...Questão 457941201861840Legislação FederalI – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão do terreno, servido de ...Questão 457941201939112Legislação FederalA responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou p...Questão 457941201941797Legislação FederalConforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro ...Questão 457941201941888Legislação FederalDe acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) não poderão ser obje...