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Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil, à luz do disposto no Código Civil.
O Código Civil NÃO atribui a condição de pessoa jurídica:
Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002, é correto afirmar que:
A norma do art. 1º do Código Civil estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, é de grande relevância determinar...
Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:
Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:
O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenha...
– O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que: I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prest...