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Na locação predial urbana, o locador é obrigado a:
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, pr...
Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do e...
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadaçã...
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa: “Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Polít...
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, v...
Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,