Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201838471No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 ...1457941201838471Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração Asuspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. Bimplica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito. Cobriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade. Devitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. Eafasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167222Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particu...Questão 457941200581710Legislação FederalO Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que os Juízes do Trabalho Substitutos, pertencentes ao Quadro do Tribunal, q...Questão 457941200593655Legislação FederalTramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...Questão 457941201039580Legislação FederalUma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a ...Questão 457941201207552Legislação FederalSegundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde:Questão 457941201477179Legislação FederalNo Art. 4º da Resolução Nº 335 de 29/09/2020 é estabelecido que a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br adotará, obrigatoriamente, soluções...Questão 457941201554704Legislação FederalQuanto à metodologia de produção de conhecimento, o conceito do serviço de inteligência compreende basicamente asQuestão 457941201676525Legislação FederalDe acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária “Au-Au”Questão 457941201865962Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011Questão 457941201920812Legislação FederalFabricante de cerveja, contribuinte do ICMS próprio e substituto tributário em regime de apuração por Substituição Tributária para frente, precisa cal...