A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a
restituição de importância recebida indevidamente por segurado
ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a
opção correta.
A A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente
de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do
benefício, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20%
da totalidade dos benefícios.
B A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente
de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do
benefício, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada.
C A restituição de importância recebida indevidamente por
segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos
comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita em
parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.
D A importância recebida indevidamente por segurado ou
beneficiário do RPPS/SE decorrente de erro do órgão ou
entidade responsável pela concessão do benefício não obriga
a restituição.
E A restituição de importância recebida indevidamente por
segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos
comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita de uma
só vez, devidamente atualizada.