Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi