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No que tange ao controle de constitucionalidade abstrato, são legitimados que não possuem capacidade postulatória:I. Con...

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457941201841347
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
No que tange ao controle de constitucionalidade abstrato, são legitimados que não possuem capacidade postulatória:

I. Confederação Sindical;
II. Entidade de Classe de âmbito nacional;
III. Partido Político com representação no Congresso Nacional;
IV. Governador de Estado.

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