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Com base de qualquer disposto na Lei Complementar Federal n. ° 109 / 2001 e na Lei Complementar Distrital n. ° 769/2008,...

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457941201843887
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal
Com base de qualquer disposto na Lei Complementar Federal n. ° 109 / 2001 e na Lei Complementar Distrital n. ° 769/2008, subsequente  julgue o item.

Incumbe ao TCDF o ato de homologação de aposentadoria de servidor vinculado ao regime próprio de previdência social do DF.

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