Em relação à pena de multa, assinale a opção corre...

Q: Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

A) A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado. | B) A multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. | C) A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa. | D) Não é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.

457941201844400

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal

Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

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Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

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Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

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