Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201844517Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:1457941201844517Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisEm relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar: AA União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa. BA União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal. COs Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal. DOs Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa. EOs Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079051Direito ConstitucionalÉ considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,Questão 457941200296041Direito ConstitucionalConsidere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual: I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à s...Questão 457941200377320Direito ConstitucionalConsidere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Munic...Questão 457941200398666Direito ConstitucionalA Constituição Federal inclui, expressamente, entre os direitos sociais, dentre outros,Questão 457941200612052Direito ConstitucionalJohn, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será consideradoQuestão 457941201164245Direito ConstitucionalO ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo votoQuestão 457941201323783Direito ConstitucionalA teor do art. 134 da Constituição Federal: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,...Questão 457941201373007Direito ConstitucionalNa estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um TribunalQuestão 457941201730287Direito ConstitucionalSuponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o...Questão 457941201952843Direito ConstitucionalPor razões de convicção política e filosófica, determinado indivíduo, brasileiro nato, de 21 anos, recusa-se a prestar serviço como jurado, para o qua...