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Nos termos do Decreto nº 7.962, de 2013, que dispõe sobre a contrat...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Caçador - SC📚 Legislação Federal
#Decreto 7.962/2013 - Regulamentação da Lei 8.078/1990 para Comércio Eletrônico

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Caçador - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 7.962/2013 - Regulamentação da Lei 8.078/1990 para Comércio Eletrônico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201844824
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 7.962/2013 - Regulamentação da Lei 8.078/1990 para Comércio Eletrônico
Nos termos do Decreto nº 7.962, de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:



1. endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.


2. preço do produto ou do serviço, sem despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros.


3. características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.


4. condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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