Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativ...

Q: Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A) A lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade. | B) Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade. | C) No tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior. | D) O princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis. | E) A interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.

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Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

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Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

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Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

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