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O arrolamento de testemunhas é fator importante para o devido esclarecimento do ocorrido, sendo que testemunha é a pessoa que assistiu ou tomou conhec...
Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de ...
Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos‐Base em razão da escolaridade do servidor, analise as afirmativas a seguir.I. Atendidos ...
São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:
Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa corr...
A sessão legislativa é composta de duas sessões, quais sejam, ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaxupé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) A administração pública direta é a...
O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos muni...
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Trib...
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta