Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201845554A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determ...1457941201845554Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do EstadoA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:Ada organização judiciária, do Ministério Público Federal.Bda quitação de precatórios vencidos. Cde aprovação pelos órgãos de controle ambiental.Dde consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Ede parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do PrefeitoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143697Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, identifique a opção INCORRETA.Questão 457941200231960Direito ConstitucionalInstrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:Questão 457941200235269Direito ConstitucionalO princípio da impessoalidade na Constituição da República é concretizado através de várias diretrizes ao poder público previstas na Constituição. Den...Questão 457941200303632Direito ConstitucionalÉ requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público:Questão 457941200577483Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:Questão 457941200664859Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência à saúde é livre às instituições privadas que podem participar do Sistema Único de Saúde (S...Questão 457941200720202Direito ConstitucionalHipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao propriet...Questão 457941200912013Direito ConstitucionalNa Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 41 § 3º, encontra-se a seguinte redação:“São estáveis após três anos de efetivo exercício os s...Questão 457941200940161Direito ConstitucionalA União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixa...Questão 457941201216923Direito ConstitucionalConforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Dis...