A criação, a incorporação, a fusão e o desmembrame...

Q: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

A) da organização judiciária, do Ministério Público Federal. | B) da quitação de precatórios vencidos. | C) de aprovação pelos órgãos de controle ambiental. | D) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. | E) de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito

457941201845554

Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios...

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