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A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda...
Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois ...
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.É competência privativa da U...
No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.A garantia constitucional de prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integr...
De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de banc...
A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por fo...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser ...
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.São vedadas ao militar da ativa a participação em greve e a associação a sindic...