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Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da Fazenda Pública, é correto afirmar que
Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que
No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que
Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos...
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
Caso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito tributário após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anul...
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em ter...
Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tribut...
A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
Em termos de responsabilidade tributária, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o espólio, pelos tributos devid...