Segundo o art. 5°, da Constituição Federal de 1988...

Q: Segundo o art. 5°, da Constituição Federal de 1988, acerca da garantia do direito de propriedade, estabelece no inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. Sobre isso, assinale a o

A) Os imóveis urbanos e rurais estão sujeitos à desapropriação para fins de reforma agrária, por descumprir a função social da propriedade. | B) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência segundo a lei, realizando um aproveitamento racional e adequado do imóvel; utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; exceto diante do trabalho escravo, pois as relações de trabalho não significam a função social da propriedade. | C) No que se refere à função social da propriedade, o Estatuto da Cidade aplica-se tanto aos imóveis rurais como urbanos. | D) Significa que a utilização da propriedade urbana ou rural deve ser em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade e que não prejudique o interesse coletivo.

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Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

Segundo o art. 5°, da Constituição Federal de 1988, acerca da garantia do direito de propriedade, estabelece no inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. Sobre isso, assinale a opção correta.

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