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Conforme disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – ...

📅 2025🏢 PS Concursos🎯 Prefeitura de Jacinto Machado - SC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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457941201849637
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:


I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

III. relatório que ateste que a geração de despesas ou assunção de obrigações irá gerar impacto positivo para as contas patrimoniais do órgão


Após julgar as afirmações acima, pode-se dizer que:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca PS Concursos no concurso para Prefeitura de Jacinto Machado - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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