O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a
justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma
grande reforma no sistema tributário municipal. Entre as medidas
aprovadas, está a Lei Federal nº 1.234/2014, que institui no
município o Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado a
partir de 2014, dos cidadãos que possuam patrimônio superior a 5
milhões de reais, nos termos em que previsto na respectiva lei
complementar municipal. No entanto, em que pese as boas
intenções do legislador, um partido político entende que a referida
lei é inválida, porque viola a Constituição Federal de 1988, a
Constituição do Estado de Alagoas e também a Lei Orgânica do
Município em questão. O partido afirma que pretende levar o caso
ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação
hipotética, assinale alternativa correta.