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Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É devida a condenação do muni...

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil, julgue o item a seguir.Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a ...

A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.São insuscetíveis de penhora os instrumentos n...