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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Maria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Direitos e Garantias dos Usuários, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
Estão CORRETOS: