Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201853177A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela...1457941201853177Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para isso, é necessário a essas pessoas jurídicas:Aidentificarem os demais envolvidos na infração, quando couber.Bcooperarem plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, ainda que não admitiam participação no ilícito.Cserem provocadas, pelo Estado, a manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.Ddisponibilizarem, de acordo com a disponibilidade de tempo e demais recursos delas, informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.Ecessarem completamente o envolvimento na infração investigada ao final das investigações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063764Legislação FederalEm regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,Questão 457941200285579Legislação FederalSobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200429021Legislação FederalConsiderando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva...Questão 457941200558837Legislação FederalA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:Questão 457941200650336Legislação FederalA respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), assinale a alternativa correta.Questão 457941200651899Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).Questão 457941200784286Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.Questão 457941200869717Legislação FederalSobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assina...Questão 457941201468596Legislação FederalAssinale a alternativa que indica corretamente o eixo orientador do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) voltado para o fortalecimento das habilid...Questão 457941201955392Legislação FederalO SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a forma como o Poder Público deve prestar o atendimento especializado aos adoles...