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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Lorena - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e Privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á educação e a sociedade.
II – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.