O Decreto 12.107, de 24 de maio de
2006, prevê, ainda, descrição das funções de
confiança e as disposições finais e transitórias
que irão compor a estrutura organizacional da
Coordenadoria-Geral de Perícias. Assinale a
alternativa correta que corresponde a esse
entendimento.
A As funções de confiança das unidades
classificadas como de nível especial serão
exercidas por ocupantes de cargos na classe
especial ou, em caso excepcional, justificado
pela impossibilidade em virtude de ausência,
desistência ou impedimento de ordem
técnica ou administrativa à de classe
imediatamente inferior.
B Os integrantes das carreiras que integram a
Coordenadoria-Geral de Perícias poderão
exercer sua função em qualquer Unidade da
Federação diversa daquela na qual foi
lotado, salvo por determinação legal
expressa do Coordenador-Geral de Perícias,
ouvido o dirigente do Instituto ao qual o
servidor mantém subordinação, comprovado
o impedimento desse servidor frente à
necessidade de serviço e por período não
superior a 20 (vinte) dias, vedada a
prorrogação.
C As funções de confiança das demais
unidades da Coordenadoria-Geral de
Perícias serão exercidas por integrantes da
carreira Perito Oficial Forense ou Perito
Papiloscopista, sem a necessidade de se
respeitar a hierarquia das classes, somente
sendo especificada a área de sua
competência e conhecimento especializado.
D Durante o curso de formação ou capacitação
na área da perícia oficial, a Academia de
Polícia Civil não poderá convocar integrantes
das carreiras da Coordenadoria-Geral de
Perícias para ministrar aulas, tendo em vista o conflito de interesse jurídicos entre os
servidores.
E Esse decreto trouxe a alteração na qual o
Coordenador-Geral de Perícias será
nomeado para o período de até 12 (doze)
anos à frente do Órgão, sendo permitida
uma recondução, por ato do Governador do
Estado.