De acordo com a Constituição Federal, o Estado não...

Q: De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I. Tiver sido aplicado o exigido da receit

A) Somente o item II. | B) Somente os itens I e II. | C) Todos os itens. | D) Somente os itens II e III.

457941201854261

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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