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A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAESB-DF📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAESB-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201854612
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
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