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Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:
Compete aos Municípios:
A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrume...
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:
A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:
A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014,...
No que toca ao servidor público, é correto afirmar que:
A Federação Brasileira é composta por:
NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: