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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.